A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Reforma Tributária foi aprovada na última sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados por 375 votos a favor e 113 contra. Agora, o texto segue para aprovação do Senado Federal e, caso sofra alguma alteração, voltará para a Câmara para ser votado mais uma vez.
Essa reforma, que é considerada uma vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, do chefe do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad e do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, é um projeto que modifica a forma como os impostos são cobrados no Brasil.
Embora o tema esteja repercutindo bastante nas últimas semanas, falar sobre tributação ainda é uma tarefa difícil, justamente por envolver muitos termos técnicos.
O g1 preparou um glossário com os principais termos abordados nas discussões sobre a Reforma Tributária para facilitar o entendimento. Consulte na tabela a seguir:
Os principais pontos da Reforma Tributária
De acordo com o professor de direito tributarista da Fundação Getulio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, o texto da PEC da reforma traz alguns destaque importantes entre os termos que antes não eram tão falados no país.
O primeiro deles é o Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual), que é formado por dois impostos agregados, um de gestão federal e outro de gestão compartilhada entre estados e municípios, e que tem o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no Brasil com a unificação de cinco tributos: IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS.
O IVA será composto por:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto com gestão federal que vai unificar a cobrança do IPI, PIS e Cofins;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo imposto com gestão compartilhada estados e municípios, que vai unificar a cobrança do ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Quintanilha explica que, para a gestão dos recursos arrecadados pelo IBS, será criado um Conselho Federativo. A composição da estrutura desse conselho foi definida da seguinte forma:
- 27 conselheiros representando os estados e o Distrito Federal (um por unidade da Federação);
- 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
- 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios
A proposta estabelece que as deliberações do conselho serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:
- nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país;
- nos municípios: da maioria absoluta de seus representantes.
Cesta básica nacional e cashback
O texto da Reforma Tributária propõe, ainda, a criação de uma cesta básica nacional. Os produtos que estiverem dentro desse grupo terão alíquota (que é o percentual fixo utilizado para calcular qual o valor devido ao pagar um imposto) zero.
Para Quintanilha, da FGV, a medida é controversa porque não beneficia apenas as pessoas mais pobres, mas todos, independente da renda.
Vale destacar que ainda não há definição sobre quais serão os itens englobados — de acordo com o texto, caberá a uma lei complementar definir quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que farão parte da cesta.
Além disso, a reforma cria também o “cashback“, um mecanismo, que prevê a devolução de impostos para um público de baixa renda com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
“Por essas razões, o nosso substitutivo prevê a adoção de mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, cujo desenho constará de legislação infraconstitucional, a qual determinará o público elegível beneficiado e o montante e a forma de devolução”, pontuou o relator do texto da reforma, Aguinaldo Ribeiro.
Fundos de compensação
Por fim, Quintanilha destaca a criação dos fundos de compensação, com destaque para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
“Esse Fundo é criado pela reforma para compensar os contribuintes que perderão os benefícios fiscais que já foram concedidos por prazo certo e sob condição e serão revogados pela reforma. Esse é um ponto importante”, destaca o professor.
O fundo terá um valor total de R$ 160 bilhões e validade de 2025 a 2032.
Há ainda outros fundos, como o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, o fundo para contribuições para infraestrutura e o Fundo de Desenvolvimento Regional.
